Termos de uso

Ao acessar a plataforma Receivia ("Serviço"), você ("Cliente") declara ter lido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

O Serviço fornece ferramentas SaaS para validação de receitas, parecer farmacêutico magistral, geração e transmissão de arquivos SNCR e SNGPC, integração com ERPs via API e webhooks, e auditoria regulatória. O Serviço é uma ferramenta de apoio operacional e não substitui a responsabilidade técnica do farmacêutico responsável, que permanece integralmente do Cliente.

O Cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos, pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Notifique imediatamente o Receivia em caso de uso não autorizado.

(a) Manter AFE, Autorização Especial e CNES válidos; (b) garantir que o Responsável Técnico possua certificado ICP-Brasil válido para assinaturas; (c) obter consentimento de pacientes quando aplicável; (d) cumprir RDC 67/2007, RDC 471/2021, Portaria 344/98 e demais normas Anvisa; (e) não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para dispensar medicamentos sem prescrição válida.

O Serviço é fornecido "como está". A Receivia não se responsabiliza por: (a) decisões técnicas tomadas pelo farmacêutico baseadas em sugestões da IA; (b) rejeições do SNCR/SNGPC oriundas de dados incorretos fornecidos pelo Cliente; (c) indisponibilidade momentânea de endpoints Anvisa; (d) ações ou omissões do Cliente que resultem em multas regulatórias. A responsabilidade total da Receivia limita-se ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.

Planos Pro e Enterprise contam com SLA de uptime de 99,5% mensal. Janelas de manutenção são comunicadas com antecedência mínima de 48h. Créditos de SLA são aplicados conforme política específica do plano contratado.

A cobrança segue modelo híbrido (mensalidade + uso). Faturas vencidas há mais de 15 dias acarretam suspensão do Serviço. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento; valores proporcionais não são reembolsados, salvo previsão legal em contrário.

O software, marca, layout e documentação são de propriedade exclusiva da Receivia. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua propriedade. Concedemos licença não-exclusiva e revogável de uso enquanto durar o contrato.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade (link no rodapé). Empresas que processam grandes volumes de dados podem solicitar DPA (Data Processing Agreement) específico.

A Receivia pode suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, fraude, atividade ilícita ou inadimplência. O Cliente pode exportar seus dados via API por até 60 dias após o encerramento.

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência por email.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.